Ao usuário da Limpa Cheque

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário dos Termos e Condições da Limpa Cheque.

Estas informações o ajudarão a utilizar os serviços Limpa Cheque. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegeremos os seus dados pessoais e dos seus cheques, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições de uso do Limpa Cheque, em especial as cláusulas a seguir destacadas:

1 - A Limpa Cheque é uma plataforma de tecnologia de serviços de localização de credores de cheques devolvidos que pode ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas denominadas aqui como “Usuário”. Para a utilização dos serviços da Limpa Cheque, na qualidade de Usuário Visitante, não será necessário o cadastro. Para a utilização dos serviços do Limpa Cheque, o Usuário deverá obrigatoriamente efetuar fornecendo dos seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles, nome ou razão social, endereço de e-mail válido, e CPF ou CNPJ ativo e microfilmagem do cheque devolvido.

2 - O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

3 - Custos. Os valores cobrados pela prestação dos serviços da Limpa Cheque podem ser consultados diretamente nas paginas de cada serviço Localização de Credores ou Resgate de Declaração.

4 - Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços da Limpa Cheque os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles usuários que tenham dados cadastrais com irregularidades ou que tenham sido suspensos da plataforma da Limpa Cheque, temporária ou definitivamente.

5 - O Usuário não poderá fazer uso da Limpa Cheque para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e Condições Gerais de uso. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a Limpa Cheque poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a Conta do Usuário.


Termos e Condições de Uso

Conheça nossas condições de uso e nossas políticas.

Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre a SP Recuperadora de Crédito ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.948.318/0001-15, sediada na Rua Amaporã, 159 – Jd Campos – CEP 08160-130 - São Paulo - SP, disponível em www.limpacheque.com.br (adiante denominada "Limpa Cheque") e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários") e que deseje contratar os serviços oferecidos pela Limpa cheque.


1 - Localização de Credores

1.1 - As buscas realizadas pela Limpa Cheque para pessoas que pretendem localizar credores de cheques devolvidos perdidos, sejam os credores pessoas físicas ou responsaveis de empresas na ativa ou já encerradas. As informações apresentadas nos relatorios são confidenciais e somente devem ser utilizadas para fins de auxílio na localização de credores e regularização de cheques devolvidos.

1.2 - Os dados contidos nos relatorios não podem, em nenhuma circunstância, serem divulgados ou utilizados para outras finalidades que não sejam de apoio à localização de credores de cheques devolvidos, como, por exemplo, para fins ilícitos, abusivos, de difamação ou para provocar qualquer tipo de constrangimento contra a regularização da pendência junto pessoa apontada como nominal na microfilgem do cheque em questão.

1.3 - A Limpa Cheque obriga-se a proceder à localização dos credores dos cheques do Usuário, compreendendo esses serviços como levantamento das informações de contato como; nome completo, CPF/CNPJ, endereços e telefones disponiveis. O prazo para conclusão dos serviços localização é de até 3 dias úteis a partir da confirmação de pagamento e disponibilização das microfilmagens dos cheques e, questão. O prazo para conclusão do serviço poderá ser prorrogado, por motivos de força maior por igual período (3 dias úteis) caso ocorram circunstâncias complexas que impeçam realização dos serviços.


2 - Resgate de Declaração de Cheques

2.1 - A Limpa Cheque obriga-se a proceder à localização dos credores dos cheques do Usuário, compreendendo esses serviços como o resgate da declação de quitação da dívida de cheque devolvido já quitado e que por qualquer circustancia foi perdido, danificado ou furtado.

2.2 - O prazo para conclusão dos serviços de Resgate da declaração de cheques perdidos é de até 10 dias úteis a partir da confirmação de pagamento do serviço e disponibilização das microfilmagens dos cheques a serem regularizados. O prazo para conclusão do serviço poderá ser prorrogado, por motivos de força maior por igual período (10 dias úteis) caso ocorram circunstâncias complexas que impeçam realização dos serviços.

2.3 - Na hipótese da impossibilidade de contato com as pessoas credoras através das informações obtidas, o Usuário desde já, declara-se ciente da necessidade de intervenção judicial através de Ação Consignatória (depósito judicial). Neste caso a Limpa Cheque se compromente a dar suporte com todas as informações captadas nas buscas, sem custas adicionais a titulo de honorarios, para que o Usuário possa ingressar com a Ação Consignatória e regularizar seus cheques através de um advogado de sua confiança.

2.4 - Desde já, o Usuário declara-se ciente de que NÃO estão inclusos no pagamento deste contrato custas com taxas bancarias de exclusão de CCF, solicitações de certidões de protesto positivas ou negativas ou qualquer tipo de emolumento para cancelamento de protestos em cartório na hípotese de haver cheques protestados.

2.5 - O Usuário é pessoalmente responsável pela autenticidade de todo e qualquer documento apresentado à Limpa Cheque para realização dos serviços, ou seja, recibos, comprovantes de pagamento, microfilmagens de cheques, etc. Estando a Limpa Cheque isenta de toda e qualquer responsabilidade sobre a documentação apresentada pelo usuario.


3 - Pagamento

3.1 - Para a utilização dos Serviços de Localização ou Resgate de cheques, o Usuário deverá efetuar no ato da contratação seu cadastro no Pagseguro, no qual deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail e no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais. O simples cadastro no Pagseguro não implica na abertura na contratação, o que somente ocorrerá com a realização do pagamento do serviço solicitado de acordo com as condições de intermediação do Pagseguro.

3.2 - As Transações realizadas pelo Pagseguro gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário contratante, e aquelas pagas com cartão de crédito serão identificadas na fatura do titular do cartão por “Pagseguro”, “Limpa Cheque”, ou qualquer outra expressão que possa identificar a prestação de serviço, seguido da identificação do tipo de transação ou do Usuário Contratante, conforme o caso.

3.3 - Para facilitar o reconhecimento da Transação os Usuários contratantes poderão verificar, a razão social "SP Recuperadora de Crédito LTDA" ou nome fantasia "Limpa Cheque" juntamente com o Pagseguro, o qual será para identificar as transações nos comprovantes eletrônicos das transações e nas faturas de cartão de crédito dos Usuários Contratantes.

3.4 - Não realiazamos, em nenhuma circunstância, recebimentos de quaisquer valores destinados a prestação de serviços que não sejam efetuados nos canais de pagamento oficiais da empresa. Canais estes, sejam, a conta do "Pagseguro" devidamente identificada com a Razão Social "SP Recuperadora de Crédito LTDA", nome fantasia "Limpa Cheque" e contas bancarias de mesma titularidade.


4 - Políticas Gerais

4.1 - As políticas de privacidade do website Limpa Cheque baseiam-se nos princípios do seu compromisso com a transparência e o respeito nas relações para com seus Usuários e visitantes no que tange à utilização do website www.limpacheque.com.br.

4.2 - A Limpa Cheque preocupa-se com a privacidade e a segurança de seus Usuários e dos visitantes de seu portal e garante a proteção das informações pessoais de todos aqueles que o acessam. Porém, o usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet não são integralmente infalíveis.


5 - Privacidade dos Dados Cadastrais

5.1 - As informações solicitadas dos Usuários são as mínimas necessárias à realização e ao aprimoramento dos serviços prestados pelo website Limpa Cheque, ficando armazenadas no sistema da Limpa Cheque para fins estatísticos e de relacionamento com os referidos, sendo sua responsável a Limpa Cheque, pessoa jurídica, com sede em São Paulo, SP.

5.2 - As informações coletadas mediante o uso de cookies e a identificação de endereços IP são genéricas e usadas em conjunto, para fins estatísticos e para a melhoria da comunicação com os visitantes. Caso deseje, o visitante pode configurar seu navegador de internet para rejeitar a coleta automática dessas informações.

5.3 - As informações dos Usuários e visitantes são utilizadas por pessoal autorizado e qualificado para desempenhar as funções inerentes a contatos e à realização dos serviços contratados.

5.4 - As informações pessoais dos Usuários e visitantes do website Limpa Cheque coletadas por sistemas ou cadastros são guardadas de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança e não são repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado pelo cliente para os casos de contato comercial/informativo ou por força de lei.

5.5 - O cliente pode, a qualquer tempo, corrigir ou atualizar as informações, bem como demais dados cadastrais fornecidos para o website Limpa Cheque utilizando canais disponíveis de contato. Os campos em que não houver indicação de obrigatoriedade são de preenchimento voluntário, sem que sua falta implique diminuição da qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes.


6 - Relacionamento com Terceiros

6.1 - As políticas de privacidade adotadas pela Limpa Cheque são pertinentes apenas ao website Limpa Cheque, não sendo aplicáveis a qualquer outro website a ela associada ou de alguma forma relacionada por outras formas de divulgação e acesso. No entanto, em nossa comunicação, há links de acesso para nossas redes sociais, conteúdos institucionais da empresa e, inclusive, políticas de privacidade. Para sua segurança, quaisquer conteúdos que sejam considerados confidenciais (como alteração de dados) não são enviados por meio de links.

6.2 - Ao contratar outras organizações para serviços de apoio, a Limpa Cheque delas exige a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança assegurada nesta Política de Privacidade aos Usuários e visitantes do website Limpa Cheque.

6.3 - No website Limpa Cheque, são mantidos links com outros websites para auxiliar os visitantes com determinada funcionalidade ou conteúdo. Entretanto, esta Política de Privacidade restringe-se aos serviços oferecidos nas páginas deste website. Desse modo, a Limpa Cheque não se responsabiliza por serviços, procedimentos e políticas específicos de websites para os quais a loja virtual possua link e/ou que tenham link para o website Limpa Cheque. Para a sua garantia, o usuário deve se informar sobre o termo de privacidade de cada website.


7 - Segurança

7.1 - A Limpa Cheque garante a segurança no acesso aos websites da Limpa Cheque, nas transações e na troca de informações reservadas com os Usuários e visitantes, em áreas específicas, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando-se do protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL). Esse sistema é composto por certificação que comprova a autenticidade do website Limpa Cheque, bem como garante a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.

7.2 - O website Limpa Cheque será acessada pelos Usuários e visitantes com recursos próprios, mediante logons e senhas individuais, de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do respectivo usuário.

7.3 - Os Usuários e usuários responsabilizam-se por si, seus empregados e/ou prepostos pelo resguardo de suas senhas, não as repassando a terceiros.


8 - Direitos

8.1 - Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos no website Limpa Cheque são protegidos pelos direitos autorais, não sendo permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais sem o consentimento prévio e formal da Limpa Cheque.

8.2 - Tentativas de invasão ao website Limpa Cheque ou aos websites a ela relacionados serão tratadas conforme prescrição legal como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão, segundo o previsto na legislação, em especial no Código Penal brasileiro.


9 - Recomendações

9.1 - Estas políticas, ora estabelecidas, estão sujeitas a alterações, a qualquer tempo, devido a mudanças no website Limpa Cheque ou nos websites a ela associados, à utilização de novas tecnologias ou sempre que a Limpa Cheque julgar necessário, motivos pelos quais devem ser periodicamente verificadas.

9.2 - O usuário compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.